Acórdão nº 96A932 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART29. CCIV66 ART277 N3 ART805 N1 ART806 ART1260 N2 ART1270 ART1410 N1. CPC67 ART481 A ART668 N1 D. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART28.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/11/08 IN CJSTJ ANOII TIII PAG121. AC RE DE 1981/02/12 IN CJ ANOVI TI PAG107.

Sum·rio : I - O reconhecimento judicial do direito de preferÍncia tem, em princÌpio, efeito retroactivo ‡ data da alienaÁ„o. II - Os frutos da coisa alienada, em que se incluem as rendas, sÛ pertencem ao adquirente enquanto for possuidor de boa fÈ, deixando de lhe pertencer, pelo menos, a...

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