Acórdão nº 96B004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso None)

Data30 Abril 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART224 ART227 ART240 ART341 ART349 ART442 N2 N4 ART762 ART791 ART798 ART799 ART830 N1 ART879 A ART880 ART1251. DL 379/86 DE 1986/11/11. CPC67 ART471 C ART661 N2 ART664.

Sum·rio : I - A simulaÁ„o importa a divergÍncia entre a vontade real e a declarada, o intuito de enganar terceiros e o acordo simulatÛrio. II - Nenhum destes requisitos se provou nos autos, nem tendo sido alegado pelo Autor, apenas alegado que o comprador da fracÁ„o È filho dos vendedores e que sabia da existÍncia do contrato-promessa celebrado entre o Autor e os pais. III - A execuÁ„o especÌfica È impossÌvel, se a coisa n„o est· na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT