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Acórdão nº 96B059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução17 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART506 N1 ART684 N3 ART722 N2 ART729 N1 N2. CCIV66 ART496 N1 N3 ART805 N2 B N3 ART806 N1. DL 262/83 DE 1983/06/16. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART54 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/13 IN CJSTJ ANOI TI PAG225. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ ANOI TII PAG130. AC STJ DE 1994/05/12 IN CJSTJ ANOII TII PAG98. AC STJ DE 1995/02/09 IN CJSTJ ANOIII TI PAG77. AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG36. AC STJ DE 1996/01/09 IN CJSTJ ANOIV TI PAG40.

Sumário : I - Não merece censura o critério seguido nas instâncias de considerar a indemnização pela perda de ganho reportada a dois momentos distintos: o primeiro desde a data do acidente até ao termo da incapacidade temporária; o segundo a partir da declaração da incapacidade permanente. II - Não merece censura o critério de calcular a indemnização da perda de ganho correspondente à incapacidade...

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