Acórdão nº 96B076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇ 2ED PAG5. A CASTRO DIR PROC CIV VOLI PAG101. A VARELA MANUAL 1984 PAG172.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/03 IN CJSTJ ANOIII TII PAG61.

Sumário : I - Nas acções de simples apreciação positiva, o Autor pretende reagir contra uma situação de incerteza, que o impede de auferir todas as vantagens de certa relação jurídica ou lhe causa um dano patrimonial ou moral. II - O interesse de agir, consistente em o direito do Autor estar carecido...

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