Acórdão nº 96B114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART493 N3 ART660 N2 ART662 N2 ART668 N1 D ART731 N2. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART26 N8 ART62 N2 N7. L 29/92 DE 1992/09/05. DL 250/94 DE 1994/10/15 ART1 A ART2 N1 ART10 ART26 N1 N2 ART29 ART34 ART39 ART45.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/02/22 IN CJSTJ ANOII TI PAG124. AC STJ DE 1995/03/21 IN CJSTJ ANOIII TI PAG126. AC STJ PROC87945 DE 1996/03/12.

Sum·rio : I - Em acÁ„o em que os autores, invocando a qualidade de condÛminos de um prÈdio constituÌdo em propriedade horizontal, vieram pedir que o respectivo construtor seja condenado a diligenciar a obtenÁ„o da licenÁa de habitaÁ„o respectiva, n„o...

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