Acórdão nº 96B158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução12 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC INVENT / PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART668 N1 C N2 ART684 N3 ART690 N1 ART713 N2 ART716 N1 ART721 N2 ART722 N1 ART754 ART1404.

Sumário : I - Em acção de divórcio litigioso, o regime matrimonial de bens não é problema. Daí não se poder arguir de nula a decisão, por se não...

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