Acórdão nº 96B162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO111 PAG375 ANO113 PAG364. GIACOMO MOLLE CONTR BANC PAG323. M PINTO TEOR GER 966/967 PAG183.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART364 N2 ART415 ART1088. CCOM888 ART396. DL 32765 DE 1943/04/29. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC87816 DE 1996/01/23. ASS STJ DE 1994/10/11 IN DR IS DE 1994/12/03.

Sumário : I - O direito...

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