Acórdão nº 96B210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução22 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART289 ART433 ART434 N1 ART473 ART804 N1 N2 ART805 N2 ART806 N1 N2 ART810 ART812.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1992/04/02 IN BMJ N416 PAG605.

Sum·rio : I - Resolvido o contrato-promessa de compra e venda do prÈdio, e assim extinto o acordo sobre a entrega da coisa, cessa a sua raz„o de ser, pelo que deve ser restituÌda ao promitente vendedor a respectiva prestaÁ„o, ou seja o prÈdio no estado em que se encontrava na data do contrato. II - Os poderes em que o promitente comprador fica investido com a tradiÁ„o da coisa objecto da promessa integram um verdadeiro direito de uso e fruiÁ„o sobre ela...

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