Acórdão nº 96B248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART712 N2. CCOM888 ART168 PARÚNICO. CSC86 ART326 N1 N2 N3 N4 N5 ART331 ART336 N1 N2 ART483. DL 262/86 DE 1986/09/02 ART3 N1 A ART5. DL 408/82 DE 1982/09/29 ART1 N1 ART4 N1 ART6 ART26 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/06/16 IN BMJ N218 PAG278.

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