Acórdão nº 96B260 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: MANDADA AMPLIAR A MAT…RIA DE FACTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART236 ART237 ART238. CSC86 ART63 N1 N2. CPC67 ART729 N3.

Sum·rio : Em acÁ„o de anulaÁ„o de deliberaÁ„o social que foi julgada procedente na 1. Inst‚ncia, logo no despacho saneador, decis„o esta confirmada pela RelaÁ„o ao decidir sobre recurso de apelaÁ„o e tendo o processo subido ao Supremo em recurso...

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