Acórdão nº 96B300 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução24 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART410 N1 N3 ART830.

Sum·rio : Quando est„o em causa contratos-promessa relativos "‡ celebraÁ„o de contrato oneroso de transmiss„o ou constituiÁ„o de direito real sobre edifÌcio ou fracÁ„o autÛnoma dele, j· construido, em...

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