Acórdão nº 96B310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução30 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART792 ART804 ART806.

Sumário : I - A impossibilidade temporária de cumprimento da obrigação só isenta o devedor, incluindo o Estado, de responder pelos danos causados ao credor quando tal impossibilidade não provier de culpa sua. II - O facto de o Estado não poder pagar pontualmente, a título de adiantamento, aos proprietários das matas queimadas pelos incêndios de...

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