Acórdão nº 96B424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 ART729 ART1044 ART1049 ART1051. CCIV66 ART874 ART1316. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART54 N1 N2.

Sumário : I - A acção de posse judicial avulsa é um meio rápido, por sua natureza provisório, de resolver uma questão somente de posse, que não impede o vencido de fazer valer o seu direito pelas acções possessórias ou pelos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT