Acórdão nº 96B444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução09 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART153 ART266 ART519 N1 ART856 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1993/11/25 IN DR N32 DE 1994/02/08.

Sum·rio : A declaraÁ„o de inexistÍncia do crÈdito penhorado deve ser apresentada pelo devedor no prazo de 5 dias a contar do acto de notificaÁ„o para penhora...

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