Acórdão nº 96B451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução28 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 N3. L 522/85 DE 1985/12/31 ART6.

Sumário : São correctas as indemnizações de 3000 e 1000 contos respectivamente pela perda do direito à vida e sofrimentos da vítima de...

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