Acórdão nº 96B471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTÁRIO AO CPC VOLII PÁG594 PÁG595 PÁG514.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 ART201 N1 N2 ART202 ART205 N1 ART206 N2 ART207 ART208 ART229 N2 ART255 ART517 ART638 N2 ART652 N2 ART666 N1 N2 ART668 N3 ART678 ART679 ART1408 N2. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/12/16 IN BMJ N192 PAG218. AC RL DE 1992/06/11 IN CJ ANOXVII TIII PAG205.

Sumário : I - Em acção de divórcio litigioso intentada pela mulher e não contestada pelo marido, proferida sentença que decretou o divórcio e declarou o réu único culpado, sem que este haja sido notificado do dia designado...

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