Acórdão nº 96B481 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

Data20 Fevereiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 N2 ART1022 ART1032 ART1062 ART1063 ART1102 ART1103. RAU90 ART45 ART46.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/03/24 IN RLJ ANO128 PAG278. AC STJ DE 1994/04/26 IN RLJ ANO128 PAG278. AC STJ DE 1995/02/01 IN RLJ ANO128 PAG278. AC STJ DE 1994/07/01 IN RLJ ANO127 PAG193.

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