Acórdão nº 96B516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução28 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. DIR TRIB - DIR FISC.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART3 N2. CPC67 ART205 N1. CCIV66 ART610 A ART611 ART612 N1 ART616 N2 N3 ART818. CPTRIB91 ART13 ART239 N2 ART246. CPCI ART16.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1995/02/23 IN CJ ANOXX TI PAG134. AC RC DE 1994/04/07 IN CJ ANOXIX TII PAG22. AC STJ PROC79351 DE 1990/12/06. AC STJ PROC80398 DE 1991/05/28. AC STJ PROC79043 DE 1991/02/21. AC STJ PROC78293 DE 1990/01/09. AC STA PROC18303 DE 1995/01/18. AC STA PROC17933 DE 1994/12/14.

Sum·rio : I - N„o deve suspender-se a inst‚ncia, para efeitos...

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