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Acórdão nº 96B535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C ART684 N3 ART690 N1 ART712 N1 N2 ART716 N1 ART722 N2 ART729 N2. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 N2. CE54 ART7 N1 N3 ART40 N4. CCIV66 ART483 ART494 ART496 N3 ART559 ART805 N3. PORT 339/87 DE 1987/04/24. PORT 1171/95 DE 1995/09/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/03/15 IN CJSTJ ANOII TI PAG159. AC STJ PROC161/96 DE 1997/01/22. AC STJ DE 1982/10/14 IN BMJ N320 PAG442. AC STJ DE 1984/07/05 IN BMJ N363 PAG488. AC STJ DE 1990/03/03 IN BMJ N395 PAG534. AC STJ DE 1992/02/26 IN BMJ N414 PAG533.

Sumário : I - O Supremo não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes...

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