Acórdão nº 96B548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução21 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2103-A N1. CPC67 ART897 N4 ART1352 N4 B ART1363 ART1371 ART1373 N3 ART1376 ART1377.

Sumário : O direito do cônjuge sobrevivo de ser encabeçado no direito de habitação da casa de morada de família, bem como do direito ao uso do respectivo recheio, consagrado no artigo 2103-A n. 1 do CCIV66, pode ser exercido...

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