Acórdão nº 96B587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9 ART11. CCIV66 ART344.

Sum·rio : I - … ilegal o pagamento parcial, da cortiÁa adquirida, directamente ‡ vendedora Unidade Colectiva de ProduÁ„o. II - Todavia, sendo o pagamento conhecido e consentido pelo Estado, este n„o pode exigir o...

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