Acórdão nº 96B596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução15 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1412. CPC67 ART145 N1 ART264 ART266 ART1337 ART1350 ART1352 ART1377 N3 N4.

Sumário : I - O licitante em excesso não pode indicar, para compor o seu quinhão hereditário (e indirectamente o do não licitante ou licitante por defeito)...

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