Acórdão nº 96B604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPEREF93 ART58 N2 ART127. CPC67 ART729 N1.

Sum·rio : Ao requerente da declaraÁ„o de falÍncia È lÌcito desistir da inst‚ncia atÈ ser proferida sentenÁa, se n„o se alegaram na petiÁ„o inicial factos indicadores da...

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