Acórdão nº 96B705 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART204 N2 ART1028 N3 ART1137 N2.

Sum·rio : I - Dada de arrendamento aos rÈus uma casa de habitaÁ„o para aÌ eles passarem a residir e n„o constando do contrato que o arrendamento abrangesse a garagem e o logradouro, mas t„o somente que os rÈus poderiam utilizar a garagem gratuitamente enquanto o senhorio o permitisse, tal autorizaÁ„o configura um comodato sem...

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