Acórdão nº 96B739 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução17 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CNOT67 ART89 I. DL 207/95 DE 1995/08/14 ART80 N2. CPEREF93 ART108 ART147 N1. CCIV66 ART801 N1 ART805 N1 ART808 N2 ART810.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/03/06 IN BMJ N355 PAG352. AC STJ DE 1991/09/25 IN BMJ N409 PAG769. AC STJ DE 1987/11/10 IN BMJ N371 PAG414. AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ N355 PAG352. AC STJ DE 1985/03/19 IN BMJ N354 PAG400.

Sum·rio : I - Se, no contrato-promessa nada se convencionou sobre a data, hora e local da celebraÁ„o da escritura, formalidade essencial ‡ validade do contrato de cess„o de quotas prometido, constituiria incumbÍncia de qualquer dos...

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