Acórdão nº 96B758 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART28 N2 ART273 ART484 ART684 N3 ART690 N1 N3. CCIV66 ART2091 N1.

Sum·rio : O co-herdeiro de heranÁa indivisa n„o pode pedir contra terceiro o reconhecimento do seu direito exclusivo de propriedade sobre certos bens da heranÁa, com base na sua aquisiÁ„o por usucapi„o, sem conjuntamente...

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