Acórdão nº 96B784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLI PAG419 COMENTÁRIO AO CPC VOLIII PAG670. L CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA EM PROC CIV PAG68.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROVID CAUT / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART313 N1 N3 D ART315 ART704 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1971/11/12 IN BMJ N211 PAG331.

Sumário : I - O valor de uma providência cautelar é aquele em que as partes acordaram sem reparo do Juiz, sendo tal valor autónomo e independente do da causa principal. II - Tendo o...

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