Acórdão nº 96B849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução19 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1. LULL ART30 ART31 ART32. CPC67 ART45 ART493 ART494.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/05/19 IN CJ TII PAG523.

Sumário : I - Subscritores de uma letra são todos os seus intervenientes que nela apuseram a sua assinatura. II - Se, na letra exequenda, há duas assinaturas - a do sacador e a do aceitante -, além das dos...

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