Acórdão nº 96B886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso NULL)

Data28 Maio 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 ART410 N1 ART1022 ART1023 ART1029 N1 B N3. CPC67 ART202 ART204 ART456 N2 ART664 ART676 N1 ART680 N1 ART690 ART713 N2 ART729. LOTJ87 ART29. RAU90 ART9 N7. DL 13/86 DE 1986/01/23 ART1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART2 C ART6 ART7 ART8.

Sumário : I - Os recursos visam reapreciar decisões proferidas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, não apreciar questões novas...

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