Acórdão nº 96B896 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução19 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB / TEORIA GERAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART153 ART201 N1 ART202 ART205 N1 ART672 ART684 N3 ART685 ART690 N1 N3 ART722 N2 ART729 N2 ART733. L 76/77 DE 1977/09/29 ART1 N1 N2 ART6 N1 N2 ART17. CCIV66 ART342 N2 ART1022 ART1024 N1 ART1031 B ART1037 ART1276 ART1278 N1 ART1284 N1. LOTJ87 ART29. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 N1 N5 ART5 N3 ART18 ART22 N1 ART36 N1 ART117 N1 A. L 109/88 DE 1988/10/25. L 76/79 DE 1979/12/03.

Sum·rio : I _ A nulidade resultante de se ter iniciado a audiÍncia de julgamento sem a presenÁa do...

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