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Acórdão nº 96B902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução06 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 ART145 N5 ART292. DL 92/88 DE 1988/03/17. CCJ62 ART110 ART113 ART143 ART144 ART145. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART13 ART16.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC85505 DE 1994/10/04. AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PAG442. AC STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PAG657. AC STJ DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG395.

Sumário : I - O artigo 145 do CPC67 (na redacção do DL 92/88, de 17 de Março) aplica-se ao prazo do pagamento das custas que fosse condição da subida do recurso em processo civil. II - Entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1997 o artigo 13 do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, aplicável aos processos...

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