Acórdão nº 96B909 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso NULL)

Data30 Abril 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A COSTA IN DIR OBG 5ED PAG360. A VARELA IN RLJ ANO126 PAG330 E IN DAS OBG EM GERAL 7ED VOLI PAG363.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410 N1. CPC67 ART26 N1 N3. DL 329-A/95 DE 1995/12/12.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/14 IN BMJ N407 PAG498 IN RLJ ANO126 PAG330. AC STJ DE 1994/09/27 IN BMJ N439 PAG502. AC STJ...

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