Acórdão nº 96B910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução06 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 132/93 DE 1993/04/23 ART30 N2. CCIV66 ART342 N1 ART830 N1. CPC67 ART287 E.

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