Acórdão nº 96B948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART762 ART805 N1 ART875 N1 ART1377. CPC67 ART676 N1. CNOT67 ART89 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG364. AC STJ DE 1985/03/19 IN BMJ N354 PAG400. AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ N355 PAG352. AC STJ DE 1986/12/10 IN BMJ N362 PAG531. AC STJ DE 1987/11/10 IN BMJ N371 PAG414. AC STJ DE 1993/04/15 IN CJSTJ ANOI TII PAG62. AC STJ DE 1995/01/18 IN CJSTJ ANOIII TI PAG35.

Sum·rio : I - O direito de exigir o sinal em dobro È sanÁ„o que tem implÌcita a resoluÁ„o do contrato-promessa em raz„o do qual o sinal foi passado. II - Se os promitentes-vendedores n„o incorreram em mora quanto ‡ realizaÁ„o da prestaÁ„o principal...

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