Acórdão nº 96B973 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução17 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPEREF93 ART29 N1 ART94 N1. CPC67 ART4 ART817 N2 ART1008 N3.

Sum·rio : A acÁ„o especial de venda e adjudicaÁ„o do penhor È de natureza predominantemente executiva, devendo ser suspensa apÛs a...

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