Acórdão nº 96P032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução15 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES CP ANOT 9ED PÁG604. LEAL HENRIQUES CP ANOT 2ED 2VOL PÁG180.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART153 N1 A. CP95 ART30 N2 ART152 N1 A. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 B D.

Sumário : I - Integra o crime do artigo 152 n. 1 alínea a) do CP/revisto, a conduta dos pais que deixam os filhos menores dias sem comer, sozinhos e em ambiente mais animalesco que...

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