Acórdão nº 96P034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1996 (caso None)

Data28 Março 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART71 ART72 ART296 ART297 N1 N2 C D ART298. CP95 ART22 ART23 ART72 ART73 ART204 N2 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1990/03/21 IN CJ ANOXV TII PAG15. AC STJ DE 1990/11/12 IN BMJ N401 PAG234. AC STJ DE 1991/05/08 IN BMJ N407 PAG126.

Sum·rio : I - A consumaÁ„o de um crime tem lugar quando se verificam todos os elementos constitutivos da infracÁ„o e, quanto ao crime de furto, È dominante a posiÁ„o de considerar este consumado quando o agente tira ou subtrai a coisa da posse do respectivo dono, contra a vontade deste, e a coloca na sua prÛpria posse, substituindo-se ao...

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