Acórdão nº 96P1057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução12 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART72 N1 N2. CP95 ART40 N1 ART71 N1 N2. CPP87 ART374 ART379 ART380 N1 B N2 ART410 N2 N3 ART433. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART23 N1 A C.

Sumário : Tendo o acórdão sido proferido por tribunal com intervenção do júri, o respectivo...

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