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Acórdão nº 96P1312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução05 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: EDUARDO CORREIA IN RLJ ANO114 PAG365.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CPP87 ART1 J ART120 ART127 ART284 N1 ART303 N3 ART309 N2 ART358 ART359 N1 N2 ART379 ART410 N1 C N2 A ART420 N2 ART433. CONST82 ART32 N1. CPP29 ART447. CP82 ART131 ART132 N2 F J ART275.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/03/10. AC TC 279/95 IN DR IIS DE 1995/07/28. AC STJ PROC47751 DE 1995/04/05. AC STJ 4/95 DE 1995/06/07 IN DR IS DE 1995/07/06. AC STJ PROC43146 DE 1993/02/11.

Sumário : I - Acórdão de fixação de jusrisprudência n. 2/93 de 27 de Janeiro de 1993, determinou que não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convolação), ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave. II - O Acórdão do Tribunal Constitucional n. 279/95 (DR, II Série, de 28 de Julho de 1995) considerou inconstitucional o Assento, mas tão só na medida em que não se prevê que o arguido seja...

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