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Acórdão nº 96P156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução15 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART122 N1 ART126 N2 C ART410 N2 N3 ART433. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART24 C.

Sumário : I - Não tendo o recorrente suscitado a questão da nulidade da prova no decurso do julgamento, só o vindo a fazer agora nas alegações do recurso, dizendo que foi vítima de uma armadilha da Polícia Judiciária, que houve provocação por parte desta ao crime, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de tal nulidade não só porque o conhecimento desta escapa ao seu conhecimento como, fundamentalmente, a nulidade em causa não se pode concluir pelos elementos da fundamentação da decisão uma vez que desta não se pode extrair que os factos provados o hajam sido em virtude da utilização de qualquer meio de prova que haja de considerar-se proíbido. II - Provado que o arguido destinava o produto que a...

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