Acórdão nº 96P169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução20 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ANULADO JULGAMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CONST - DIR FUND.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART120 N2 N3 A ART363 ART364 ART370 N4 ART369 N2 ART371 N1 ART410 N2 N3 ATRT433. CONST89 ART32. DL 401/82 DE 1982/09/23.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/04/03 IN BMJ N406 PAG507. AC STJ DE 1992/12/17 IN BMJ N422 PAG256. AC STJ DE 1992/07/01 IN BMJ N419 PAG132.

Sum·rio : I - A divergÍncia entre o colectivo e o recorrente, quanto ‡ quest„o factual da existÍncia ou n„o de meios tÈcnicos para a gravaÁ„o da prova, coloca um problema que transcende a competÍncia do Supremo Tribunal de JustiÁa. II - … ao Tribunal Colectivo que compete decidir se existem ou n„o os referidos meios (e por meios, entende-se n„o sÛ os tÈcnicos - n„o basta um gravador - como humanos, isto È, pessoal devidamente habilitado a proceder ‡...

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