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Acórdão nº 96P201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução09 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPCI63 ART209. CP82 ART117 N1 C ART118 N1 ART120 N1 A C ART300 ART396 ART397. CP95 ART119 N1 ART121 N1 A B ART355. CPP87 ART127 ART374 N2 ART410 N2 N3. CPC67 ART854. CP886 ART422 ART453.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG236 IN DR DE 1979/07/27.

Sum·rio : I - SÛ h· erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova quando for de tal modo evidente que n„o passa despercebido ao comum dos observadores, e resultar do prÛprio texto da decis„o. II - N„o h· violaÁ„o do artigo 374, n. 2 do CPP quando na decis„o de indiquem os meios de prova e a raz„o de ciÍncia em que o tribunal...

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