Acórdão nº 96P270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1996 (caso NULL)

Data09 Maio 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A N2 ART229 N3. CPP87 ART403 N1 N2 B N3. CCIV66 ART363 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/02/15 IN CJ ANO3 T1 PAG205.

Sumário : I - No documento particular não há intervenção, em nenhum momento, de qualquer entidade pública. II - É o que sucede em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT