Acórdão nº 96P290 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução09 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART433. CP82 ART300 N1 N2 B. CP95 ART205 N1. CCOM888 ART231 ART463.

Sum·rio : I - A arguida que recebeu objectos em ouro, por tÌtulo n„o translativo de propriedade, com a obrigaÁ„o de os vender ou de os mostrar a pessoas suas conhecidas, assumindo ao mesmo tempo a obrigaÁ„o de os restituir ‡s ofendidas, caso n„o os venda ou entregar-lhes o preÁo caso os venda, invertendo (a arguida) em relaÁ„o a alguns objectos o respectivo tÌtulo, fazendo-os coisa sua ou o seu valor correspondente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT