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Acórdão nº 96P308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data16 Maio 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C.

Sumário : I - Tendo o arguido sido condenado na pena de 10 anos de prisão, pela autoria do crime previsto e punido pelo artigo 21, n. 1, e 24, alínea c) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, e impugnando a medida da pena com base na confissão da posse da droga e na circunstância de ser toxicodependente há largos anos, é de confirmar a decisão quando tal confissão não consta dos factos havidos como provados, tendo-se até acentuado na mesma que ele não só não prestou confissão como não se mostrou arrependido, e, ao mesmo tempo, se tem de haver a toxicodependência como um vício e não como uma doença mental, sendo certo em parte alguma da decisão...

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