Acórdão nº 96P325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNUNES DA CRUZ
Data da Resolução17 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART313. CPP87 ART410 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/05/19 IN CJSTJ ANOII T2 PAG217. AC RC DE 1983/06/01 IN CJ ANOVIII T3 PAG98.

Sum·rio : I - Constitui-se autor do crime de burla quem, com intenÁ„o de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegÌtimo, induz em erro ou engano, com tal objectivo, o ofendido sobre os factos, determinando-o, dessa forma, ‡ pr·tica de actos que causem, a este ou a terceiros, prejuÌzos patrimoniais. II - O elemento...

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