Acórdão nº 96P352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução19 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1.

Sum·rio : Constitui crime consumado e n„o tentado, a importaÁ„o ilÌcita de estupefacientes, embora estes n„o hajam chegado ‡ posse...

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