Acórdão nº 96P421 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução21 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 ART74 ART114 N2 ART296 ART297 N2 D. CPP87 ART409. CP95 ART22 ART73 ART116 N2 ART204 N2 E. CCJ62 ART85 N1 ART188 N1 B ART194 N1 B ART195 N1.

Sum·rio : I - N„o se pode falar em elemento desqualificador resultante do insignificante valor se, por mero acaso, e sem que o agente disso tenha ou deva ter conhecimento, n„o existe dinheiro no local de onde se pretendia tir·-lo...

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