Acórdão nº 96P528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução20 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO / TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART46 N3 ART78 N3 ART297 N2 C H ART306 N2 A N5. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART49 ART77 N3. CCJ62 ART85 N1 ART188 N1 B ART194 N1 F ART195 N1. DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC40378 DE 1990/01/16.

Sum·rio : I - A falta de acordo prÈvio n„o impede a possibilidade da existÍncia da co-autoria. II - Embora n„o haja acordo prÈvio expresso, se as circunst‚ncias indiciarem um acordo t·cito, assente na existÍncia da consciÍncia e vontade de colaboraÁ„o, aferidas ‡ luz das regras da experiÍncia comum, h· co-autoria. III - Tendo os arguidos recorrido aos serviÁos de um t·xi para os transportar e tendo um deles...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT