Acórdão nº 96P552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Data24 Outubro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART40. CP82 ART71 N2. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. CPP87 ART523 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1990/03/08 IN CJ ANOXV T1 PAG35. AC STJ DE 1996/04/02 IN BMJ N356 PAG125.

Sum·rio : Tendo o arguido encomendado e feito transitar por via postal determinada quantidade de...

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